Ementa AC-725-2025

Ementa AC-725-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV. EFETIVAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS E/OU COMPENSATÓRIAS – TRIMMC. RISCO ALOCADO NA MATRIZ DO PODER CONCEDENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 85/2022. ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA APROVADO. RECOMENDAÇÃO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA PARA PADRONIZAR AS DIRETRIZES QUANTO AO COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS REFERENTES ÀS MITIGAÇÕES E COMPENSAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV.

Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 725-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral