Ementa AC-726-2025

Ementa AC-726-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ENTRE A CODERN E A EMPRESA TOP LINK LOGÍSTICA LTDA. PARA EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DA ÁREA DENOMINADA PÁTIO SUL, COM 6.624,11 M², DESTINADA A CARGAS MULTIPROPÓSITO, NO PORTO ORGANIZADO DE NATAL/RN. ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 127/2025, ESPECIALMENTE OS REQUISITOS DE INTERESSE PÚBLICO; COMPATIBILIDADE COM O PDZ E ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA ÁREA; PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA; CAPACIDADE E ADIMPLÊNCIA DA PACTUANTE; PRAZO E CARÁTER TRANSITÓRIO; CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS E GARANTIAS; E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS, BEM COMO O REGRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTAQ E PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FORMULE PEDIDO FORMAL AO PODER CONCEDENTE SOBRE A NECESSIDADE DE INICIAR PROCEDIMENTO PARA LICITAR A ÁREA E APRESENTE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA – EVTEA NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO.

Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 726-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral