Ementa AC-753-2025

Ementa AC-753-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. TUP DENOMINADO “PTP – PORTO MURTINHO”. REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP DENOMINADO “PTP – PORTO MURTINHO”. ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL RELACIONADA AO ANÚNCIO PÚBLICO Nº 4/2025. RECONHECIMENTO DE VIABILIDADE LOCACIONAL E DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, E A EMPRESA PTP BRASIL LTDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EFICÁCIA, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DO CONTRATO À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO DA ÁREA DA UNIÃO.

Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 753-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral