Ementa AC-758-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (FENOP) APÓS NEGAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS RECEITAS TARIFÁRIAS DE CADA PORTO ORGANIZADO NO ANO DE 2024. CONHECIMENTO. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO SIGILO EMPRESARIAL. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 758-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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