AC-789-2025
ACÓRDÃO Nº 789/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007231/2021-71
2. Interessado: Petrobras Transporte S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de viabilidade locacional, referente ao pleito da empresa Petrobras Transporte S.A., visando à ampliação de seu Terminal de Uso Privado – TUP regido pelo Contrato de Adesão nº 7 0 / 2 0 1 5 – ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão nº 70/2015-ANTAQ entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Petrobras Transporte S.A., visando à ampliação de seu Terminal de Uso Privado – TUP localizado na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, Km 467, Monsuaba, Angra dos Reis/RJ;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruído com a minuta de aditivo ao Contrato de Adesão nº 70/2015 – ANTAQ (SEI nº 2710365); e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.11.2025, Seção I
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