AC-791-2025
ACÓRDÃO Nº 791/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018408/2021-64
2. Interessado: Porto Caravelas MTC Construção e Administração S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da empresa Porto Caravelas MTC Construção e Administração S.A., visando à obtenção de autorização para construção e exploração de instalação portuária, tipificada como Terminal de Uso Privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Porto Caravelas MTC Construção e Administração S.A., visando à construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, localizado na Av. Ministro Adalício Nogueira nº 1234, quadra C, Bairro Nova Caravelas I, no município de Caravelas/BA, para movimentação e/ou armazenagem de carga geral e carga conteinerizada, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruído com a minuta do contrato de adesão (SEI nº 2677597); e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.11.2025, Seção I
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