Ementa AC-764-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) Nº 01/2025 E Nº 02/2025, PROMOVIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS). NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES INTERESSADAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022?. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 764-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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