Ementa AC-768-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REALIZADO EM SEDE DE DENÚNCIA, PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA E PROIBIÇÃO DE PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO, POR PARTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABERTURA DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 768-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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