Ementa AC-774-2025

Ementa AC-774-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO TERMO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA ACORDO DESSA NATUREZA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO, COM OS DEVIDOS REAJUSTES, COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM VIRTUDE DO DECIDIDO PELA DELIBERAÇÃO-DG Nº 87/2025. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA SOMENTE ADOTE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO CASO A RECORRENTE NÃO REGULARIZE AS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, EM OBSERVÂNCIA À CONDICIONANTE CONSIGNADA NO ITEM 3.2. DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 87/2025.

Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 774-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral