Ementa AC-776-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A DESOVA DE CONTÊINERES POR TERMINAL PORTUÁRIO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, SEM NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONDUTA DA DENUNCIADA.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 776-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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