Ementa AC-778-2025

Ementa AC-778-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE UM NOVO ACESSO AO PORTO PARA FINS DE VISITAÇÃO DE PÚBLICO EXTERNO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DO PORTO. REGRAMENTO DE ACESSO TERRESTRE À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES NORMATIVOS OU CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, QUE DETÉM A AUTONOMIA DE GESTÃO DE ACESSO ÀS ÁREAS PORTUÁRIAS, PERANTE OS ÓRGÃOS INTERVENIENTES COMPETENTES PARA TRATAR DO ASSUNTO. SUBSISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS E CONTRATUAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO ACESSO TERRESTRE À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO E POTENCIAL NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE REDISCUSSÃO DA SEGURANÇA PORTUÁRIA E DE ALINHAMENTO DE EVENTUAIS IMPACTOS PERANTE A AUTORIDADE ADUANEIRA EM RELAÇÃO AO ALFANDEGAMENTO DO PORTO. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS OU CONTRATUAIS QUANTO À ALTERNATIVA DE ACESSO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PELO MEIO AQUAVIÁRIO.

Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 778-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral