Ementa AC-782-2025

Ementa AC-782-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTORIDADE PORTUÁRIA. VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006443-2. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AOS USUÁRIOS ACERCA DE PROPOSTA TARIFÁRIA ENCAMINHADA À ANTAQ. TIPIFICAÇÃO NO ART. 33, XXXVII, “B”, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. MEDIDA DE SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE TABELA (CLÁUSULA 15.4.5) DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO EXCLUDENTE DO PODER SANCIONADOR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS REJEITADAS: “INSEGURANÇA JURÍDICA” POR DIVERGÊNCIAS INTERNAS; “AUTO-APROVAÇÃO” POR DECURSO TEMPORAL; REGIME DE FASE DE TRANSIÇÃO (ANEXO 3) E CLÁUSULAS 7.3/7.3.3 COMO DISPENSA DE CONSULTA; “CUMPRIMENTO MATERIAL” POR REUNIÕES E COMUNICAÇÕES; ARQUIVAMENTO ANTERIOR EM FASE FISCALIZATÓRIA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA COLEGIADA PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.

Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 782-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral