Ementa AC-786-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM REGISTRO PRÉVIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM PROCESSO. DEFERIMENTO DO REGISTRO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 305-2024-ANTAQ. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 786-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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