Ementa AC-790-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES NA IMPORTAÇÃO (DEMURRAGE), QUANDO FATO IMPUTÁVEL AO ARMADOR E AO LOCAL DE DEPÓSITO DAS UNIDADES VAZIAS, DURANTE A LIVRE ESTADIA (FREE TIME), TERIAM IMPOSSIBILITADO SUA DEVOLUÇÃO. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DO FEITO NO PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ITEM 5.4. DO ACÓRDÃO Nº 521/2025-ANTAQ. APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA, CASO NÃO HAJA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 790-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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