Ementa AC-791-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 791-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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