Ementa AC-794-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO ENVOLVENDO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE REQUERIDA EM PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 794-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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