Ementa AC-795-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. BENS DA UNIÃO QUE SE ENCONTRAM SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ PARA A DESINCORPORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE? DA AUTORIDADE PORTUÁRIA.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 795-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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