Ementa AC-797-2025

Ementa AC-797-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCESSIONÁRIA IMPEDIDA DE ACESSAR ÁREA PORTUÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA SE ABSTENHA DE CRIAR OBSTÁCULOS AO ACESSO TERRESTRE AO MOLHE DE PRAIA MOLE. PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS PRÉVIAS OU CONDICIONANTES À PASSAGEM E/OU ACESSO, SEJA POR VIA TERRESTRE OU VIA AQUAVIÁRIA. INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONADOR, VISANDO À APURAÇÃO DA CONDUTA DA AUTORIZATÁRIA E À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA EM PERMITIR A PASSAGEM DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA ACESSAR A ÁREA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA REALIZAR A INSTRUÇÃO DO FEITO, VISANDO À POSTERIOR DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA.

Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 797-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral