Deliberação SOG 224-2025

Deliberação SOG 224-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 224, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020966/2025-13, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa LOG SHIP SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.263..068/0001-33, constante no Termo de Autorização nº 2.145-ANTAQ, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 03.12.2025, Seção I