Ementa AC-809-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE TONELAGEM ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 10, INCISO III, BEM COMO AOS CONSTANTES DO ART. 10-A, AMBOS DA LEI Nº 9.432, DE 1997.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 809-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário