Ementa AC-810-2025

Ementa AC-810-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO Nº 027/1993, RELATIVO AO TERMINAL DA BRASKEM S.A. NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). RESOLUÇÃO Nº 61-ANTAQ. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA TARIFÁRIA DE TONELADA MOVIMENTADA (R$/T) PARA TONELAGEM DE PORTE BRUTO (R$/TPB). INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO LITERAL DO ITEM I.1 DA TABELA TARIFÁRIA PARA CÁLCULO DA PENALIDADE CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DA MME. NATUREZA CONTRATUAL E FUNÇÃO COERCITIVA DA CLÁUSULA DE MME, DISTINTA DA DISCIPLINA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO DE COBRANÇA, DO ÚLTIMO VALOR EM R$/T DO ITEM I.1 ATUALIZADO PELO IPCA, PRESERVADA A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA COM A REFERÊNCIA ORIGINALMENTE PACTUADA. PRECEDENTE DO ACÓRDÃO Nº 261-2024-ANTAQ. MME E MMC NÃO INTEGRAM A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA PENALIDADE QUE NÃO ENSEJA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À CELEBRAÇÃO DE 4º TERMO ADITIVO PARA AJUSTE DA CLÁUSULA DE MME. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 810-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral