Ementa AC-813-2025

Ementa AC-813-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 04/2020. ARRENDATÁRIA DO STS14 NO PORTO DE SANTOS (CONTRATO Nº 04/2020, COM O BERÇO 34 INCORPORADO PELO 1º TERMO ADITIVO). CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE DESCARGA DIRETA DE CARGAS GERAIS E GRANÉIS SÓLIDOS NO BERÇO 34. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DESCARGA DIRETA PARA CAMINHÕES, SEM ARMAZENAGEM NA ÁREA ARRENDADA E SEM PREJUÍZO À MOVIMENTAÇÃO DE CELULOSE, ATIVIDADE PRINCIPAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NÃO CÔMPUTO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME), NEM GERAÇÃO DE ENCARGOS DE ARRENDAMENTO VARIÁVEL, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO EM REGIME DE USO PÚBLICO, REMUNERADA POR TABELA PORTUÁRIA. DETERMINAÇÃO À SFC PARA ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DE FERTILIZANTES NO BERÇO.

Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 813-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral