Ementa AC-815-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO SANCIONADOR?. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELA AUTORIDADE RECURSAL COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 815-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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