Ementa AC-828-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RESPOSTA A CONSULTA EXTERNA SOBRE O TERMO INICIAL DE CÁLCULO DA ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CARGA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS PERÍODOS DE ARMAZENAGEM (INICIANDO PELO PERÍODO DE LIVRE ESTADIA, QUANDO HOUVER) NA DATA DE INGRESSO DAS UNIDADES DE CARGA NO TERMINAL PORTUÁRIO, POR CONFIGURAR O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFINIÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DO PERÍODO ADICIONAL DE ARMAZENAGEM, NOS CASOS DE ATRASO ENTRE A DATA PREVISTA E A DATA EFETIVA DE EMBARQUE, DEVE CORRESPONDER À QUANTIDADE DE DIAS DECORRIDOS ENTRE A EXPECTATIVA DE EMBARQUE CONFORME PREVISÃO DADA PELO TRANSPORTADOR MARÍTIMO E A DATA EFETIVA DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 828-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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