AC-841-2025

AC-841-2025

ACÓRDÃO Nº 841/2025/ANTAQ

1. Processo: 50300.003117/2025-03
2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens da União sob guarda e responsabilidade da cessionária do Porto de Belém, Companhia Docas do Pará (CDP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior demolição dos imóveis localizados no Porto Organizado de Belém, conforme Termos de Vistoria nºs 01/2025 (SEI nº 2467266), 02/2025 (SEI nº 2467267), 03/2025 (SEI nº 2467269), 04/2025 (SEI nº 2627770), 05/2025 (SEI nº 2467271), 06/2025 (SEI nº 2627772), 07/2025 (SEI nº 2467273), 08/2025 (SEI nº 2467274), 09/2025 (SEI nº 2627775), 10/2025 (SEI nº 2467276), 11/2025 (SEI nº 2627777), 12/2025 (SEI nº 2627778), 13/2025 (SEI nº 2467279), 14/2025 (SEI nº 2467280), 15/2025 (SEI nº 2627781), 16/2025 (SEI nº 2467282), 17/2025 (SEI nº 2467283), 18/2025 (SEI nº 2467284), 19/2025 (SEI nº 2467285), 20/2025 (SEI nº 2467286), 21/2025 (SEI nº 2467287) e 22/2025 (SEI nº 2467288);
5.2. determinar à Companhia Docas do Pará (CDP), no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela Agência; e
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais- SFC acompanhe o desfazimento dos bens, observadas as determinações da Resolução ANTAQ nº 43/2021.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I