AC-842-2025
ACÓRDÃO Nº 842/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.006710/2024-12
2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com vistas à obtenção de Registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) localizada no município de Juruti/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) de Juruti/PA, explorada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), situada na Rua Marquês Diniz, nº 12, esquina com a Rua Rui Barbosa, Bairro Centro, no município de Juruti/PA, com fundamento no art. 2º, inciso IV, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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