AC-843-2025
ACÓRDÃO Nº 843/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.010871/2023-20
2. Interessado: Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte (SIESAL)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de questionamentos acerca das cobranças relativas às tarifas de utilização do acesso aquaviário constantes da tabela I, do Porto de Areia Branca/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer as Petições apresentadas pelo Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte (SIESAL), na qual se questionam as cobranças relativas às tarifas de utilização do acesso aquaviário constantes da tabela I, do Porto de Areia Branca/RN, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito:
5.1.1. reconhecer a necessidade de se revisitar os projetos de revisão tarifária do Porto de Areia Branca/RN em função das divergências metodológicas relatadas pelo SIESAL ;
5.1.2. esclarecer que eventuais compensações concernentes a investimentos cuja execução incumbia à Autoridade Portuária, mas que deixaram de ser efetivados, serão objeto de apreciação no âmbito do Processo nº 50300.007472/2025-43, o qual versa sobre o procedimento de revisão tarifária extraordinária da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN); e
5.1.3. consignar que o pedido de exclusão do Canal de Acesso do Rio Mossoró da poligonal do Porto Organizado de Areia Branca deve ser debatido junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, dada a sua competência para analisar a definição e revisão das poligonais dos portos organizados;
5.2. cientificar o Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte (SIESAL) e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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