AC-860-2025
ACÓRDÃO Nº 860/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.023129/2025-46
2. Interessados: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 04/2022 MINFRA, referente ao TUP Atem Santarém, de titularidade da Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701332 e Anexos, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 04/2022-MINFRA, referente ao TUP Atem Santarém, de titularidade da Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos- SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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