Ementa AC-844-2025

Ementa AC-844-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLADO POR REPRESENTANTE DE AGENTE IMPORTADOR EM FACE DE AGENTE INTERMEDIÁRIO, POR SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO À DENUNCIADA PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DE DEMURRAGE REFERENTE A RELATIVA A CONTÊINERES E DEMONSTRATIVOS ESPECÍFICOS. ESCLARECIMENTO À DENUNCIADA DE QUE A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES OU O BLOQUEIO DE BOOKINGS POR INADIMPLÊNCIA DA TAXA OBJETO DA DENÚNCIA REPRESENTA AFRONTA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10, INCISO V, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) DE REALIZAÇÃO DE AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA A FIM DE APURAR, EM PROCESSO APARTADO, O MÉRITO DA DENÚNCIA.

Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 844-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral