Ementa AC-848-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE E À FORMA DE COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 003/1995. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA. ENCERRAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO CONSENSO ENTRE AS PARTES PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 848-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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