Ementa AC-850-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROJETO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. PORTO DO ITAQUI/MA. REPOSIÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A MAIO DE 2025. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 850-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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