Ementa AC-852-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE ABUSIVIDADE POR PARTE DA DENUNCIADA.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 852-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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