Ementa AC-854-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VISANDO À CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE EM SUBSTITUIÇÃO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 854-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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