Deliberação DG 95-2025

Deliberação DG 95-2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 95/ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2025

1. Processo: 50300.011684/2025-25
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Flávia Takafashi, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. retificar o item 5.5. do Acórdão nº 757-2025-ANTAQ para excluir a parte em que menciona “(…) Autoridade Portuária do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE)”, passando a ser assim redigido:
3.1.1. “5.5. encaminhar os autos à Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA);”
3.2. solicitar à Secretaria-Geral o cumprimento do item 5.5., considerando a redação retificada.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
5. Especificação do quórum:
5.1. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Publicada no DOU de 23.12.2025, Seção I