Deliberação SOG 241-2025

Deliberação SOG 241-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.030192/2025-39, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2424-ANTAQ, em favor da empresa F. ANDREIS NETO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.127.886/0001-18, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal BR-272, na Região Hidrográfica do Paraná, sobre o rio Piquiri, no km 541,79 da BR-272, entre os municípios de Terra Roxa/PR e Francisco Alves/PR, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.12.2025, Seção I