Deliberação SOG 242-2025

Deliberação SOG 242-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.029611/2025-90, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.915.891/0001-40, constante no Termo de Autorização nº 447, de 24 DE Junho de 2008.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.12.2025, Seção I