Deliberação DG 4-2026

Deliberação DG 4-2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 4/ANTAQ, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

1. Processo: 50300.028253/2025-06
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que não há óbices por parte desta Agência Reguladora quanto à celebração do 2º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 016/2000 – EMAP (SEI nº 2753362).
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.01.2026, Seção I