AC-12-2026
ACÓRDÃO Nº 12/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.015471/2025-72
2. Interessados: RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda. (Denunciante), Craft Multimodal Ltda., Portlink Logística Multimodal Ltda., MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e MSC Mediterranean Logística Ltda. (Denunciadas)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre estadia, apresentado pela empresa RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda. em desfavor de Craft Multimodal Ltda., Portlink Logística Multimodal Ltda., MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e MSC Mediterranean Logística Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Empresa RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 14.177.413/0001-50 (Denunciante), em face de Craft Multimodal Ltda., CNPJ nº 01.831.941/0001-30, Portlink Logística Multimodal Ltda., CNPJ nº 06.221.176/0001-50, MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, e MSC Mediterranean Logística Ltda. (MEDLOG), CNPJ nº 08.680.888/0005-96, por cobranças de sobre-estadia supostamente indevidas em operações de importação (demurrage);
5.2. deferir a medida cautelar solicitadapara suspender a cobrança de sobre estadia dos contêineres referente às faturas DEMU0003-24, vinculada ao HBL SYNCAN23SE100219, e contêiner OPTU6134369; e DEMU0004-24, vinculado ao HBL SYNCAN23SE100220, emitidas pela empresa Portlink Logística Multimodal Ltda., até a conclusão da análise de mérito;
5.3. determinar à SFC a abertura de processo de fiscalização para apuração do mérito, com a conclusão a ser submetida à Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção I
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