AC-21-2026
ACÓRDÃO Nº 21/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.025674/2025-77
2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca dos Acórdãos nº 521/2025 e nº 682/2023 da ANTAQ, pelas entidades SINDICOMIS e ACTC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a consulta formulada pelas entidades SINDICOMIS – Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional e ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais;
5.2. informar às consulentes, conforme o Ofício-MINUTA GRN SEI nº 2773884, que o assunto corresponde ao Tema 2.6., intitulado “Sobre-estadia de contêiner Resolução ANTAQ nº 62/2021”, em andamento na Agenda Regulatória 2025-2028, devendo os questionamentos serem direcionados àquele procedimento; e
5.3. cientificar a SRG e a SFC.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção I
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