AC-38-2026
ACÓRDÃO Nº 38/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.019173/2022-17
2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de recurso de reconsideração protocolado pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 488-2022 ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de determinação proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 488-2022-ANTAQ, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não foram apresentados fatos novos capazes de ensejar a reforma da decisão originária; e
5.3. cientificar a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção I
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