AC-47-2026
ACÓRDÃO Nº 47/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.010808/2022-11
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para acréscimo de perfil de carga (carga geral) ao Contrato de Adesão nº 17/2018 ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de inclusão de perfil de carga no âmbito do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2018-ANTAQ (SEI nº 1647698), apresentado por Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda., CNPJ nº 20.249.191/0001-37, a fim de incluir a “Carga Geral”, porquanto cumpridos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022;
5.2. determinar à Secretaria-Geral para que notifique a requerente para protocolar junto à SPU requerimento de autorização para utilização do espelho d’água e juntar aos presentes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação à requerente;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que acompanhe a determinação constante do item 5.2. e promova as alterações sugeridas na minuta de Termo Aditivo, sem cláusula suspensiva (SEI nº 2727596);
5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para que promova o andamento do feito no âmbito de sua esfera de competências; e
5.5. comunicar a empresa Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção I
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