AC-48-2026
ACÓRDÃO Nº 48/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.023067/2025-72
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Caramuru Alimentos S.A. e MRS Hidrovias S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de anuência para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 27/2014-SEP/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 27/2014-SEP/PR, de titularidade da Caramuru Alimentos S.A. (Cedente), CNPJ nº 00.080.671/0003-71, para a MRS Hidrovias S.A. (Cessionária), CNPJ nº 58.578.997/0001-41, uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção I
Nenhum comentário