Ementa AC-3-2026

Ementa AC-3-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. PORTO DE FORTALEZA/CE. PÍER PETROLEIRO. PONTE DE ACESSO. DEGRADAÇÃO ESTRUTURAL COM RISCO À SEGURANÇA. MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO PREVENTIVA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ENTRE OS VÃOS 43 E 46, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CESSAÇÃO DO RISCO. RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NOS VÃOS 1 A 42. DETERMINAÇÕES DE LAUDO ATUALIZADO COM ART E MONITORAMENTO CONTÍNUO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE ENGENHARIA ATUALIZADO QUE ATESTE, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, A REGULARIDADE E A SEGURANÇA OPERACIONAL DO PÍER PETROLEIRO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS LÍQUIDOS, CONTEMPLANDO ESPECIFICAMENTE A PONTE DE ACESSO E OS VÃOS REMANESCENTES EM OPERAÇÃO (1 A 42), CONTADOS DO TERMO FINAL ORIGINALMENTE FIXADO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 3-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral