Ementa AC-8-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NEGATIVA DE OPERADOR LOGÍSTICO EM FORNECER DADOS SOBRE FATURA DE DEMURRAGE DE CONTÊINER EMITIDA POR TRANSPORTADOR MARÍTIMO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. RESPOSTA DA AGÊNCIA NO SENTIDO DE SER OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO DAR CONHECIMENTO SOBRE OS DADOS RELATIVOS À COBRANÇA.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 8-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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