Ementa AC-49-2026

Ementa AC-49-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONDICIONAMENTO DA RETIRADA DE CARGAS NO TERMINAL DE VILA VELHA S.A. (TVV) À ASSUNÇÃO, PELOS RECINTOS ALFANDEGADOS, DO PAGAMENTO DE SSE E INI, OU DA EXIGÊNCIA AOS IMPORTADORES E CONSIGNATÁRIOS DE UM TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE POSSAM FAZER OS PAGAMENTOS DIRETAMENTE AO OPERADOR PORTUÁRIO. ESCLARECIMENTO DE QUE, CONSOANTE O ART. 7º, § 1º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72/2022 E O ACÓRDÃO Nº 505-2022-ANTAQ, O SUJEITO PASSIVO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS PELOS TERMINAIS DE DESCARGA EM BENEFÍCIO DE UNIDADES DE CARGA SUJEITAS A TRÂNSITO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO É O CONSIGNATÁRIO, O DESTINATÁRIO DA CARGA, A QUEM DEVEM SER DIRECIONADAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS; QUE SOB DEMANDA ESPECÍFICA PODERÃO SER DIRECIONADAS AOS RECINTOS ALFANDEGADOS DE DESTINO SOB REGIME DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NATUREZA IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE PAGADORA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS PARA CARGAS EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO.

Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 49-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral