AC-56-2026
ACÓRDÃO Nº 56/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007792/2025-01
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização temática realizada sobre terminais de contêineres e transportadores marítimos com vistas a examinar a administração da disponibilização aos usuários de janelas operacionais para entrada de contêineres nos terminais.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar a Superintendência de Regulação – SRG que acompanhe os achados da fiscalização temática junto à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC na revisão da Resolução nº 62 – ANTAQ e que estabeleça, após as conclusões da fiscalização temática, normativo que vise implementar matriz de responsabilidade a ser aplicada em casos de cobrança de sobre estadia decorrentes da falta de janelas nos terminais, seguindo o modelo adotado na Resolução nº 112 – ANTAQ.
5.2. incluir a GEF Contêineres no trabalho de revisão da Resolução Resolução nº 62 – ANTAQ.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção I
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