AC-60-2026
ACÓRDÃO Nº 60/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030048/2025-01
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, análise do Projeto Executivo de Recuperação Estrutural da Ponte sobre o Rio Aribiri, apresentado pela Vports Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprido o disposto no §1º da Portaria nº 738, de 11 de dezembro de 2025, do Ministério de Portos e Aeroportos;
5.2. manifestar-se favoravelmente ao Projeto Executivo de Recuperação Estrutural da Ponte sobre o Rio Aribiri, para fins de início das obras, com apoio técnico/supervisão do DNIT, nos limites definidos pelo Poder Concedente, nos termos do §2º da Portaria nº 738;
5.3. consignar que o presente feito se restringe à análise da documentação mínima como condição para o início das obras, nos termos da Portaria nº 738, não abrangendo análise de valores para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, o qual deverá tramitar em processo próprio;
5.4. consignar que a Vports Autoridade Portuária S.A. não está autorizada a utilizar os valores aportados na recuperação estrutural da ponte como justificativa para a revisão extraordinária de suas tarifas;
5.5. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão;
5.6. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção I
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