Ementa AC-61-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 347-2025-ANTAQ. DTA ENGENHARIA LTDA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006297-9. DELIBERAÇÃO PAS Nº 60/2024/SFC. NÃO DAR INÍCIO NAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 004/2018/MTPA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DENOMINADA TERMINAIS PONTA NEGRA – TPN. NEGAR PROVIMENTO.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 61 – 2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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