Ementa AC-72-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
ENTENDIMENTO REGULATÓRIO. PRORROGAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES PARA AS DENÚNCIAS DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA. ANTER O ACOMPANHAMENTO E LEVANTAMENTO DAS SITUAÇÕES IDENTIFICADAS.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 72 – 2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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