AC-87-2026
ACÓRDÃO Nº 87/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014510/2024-33
2. Interessados: Antaq e Companhia Docas de São Sebastião – CDSS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC/DG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 9, de 26 de janeiro de 2026, que tratou das manifestações acerca do prazo da Audiência Pública nº 07/2025-ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 9, de 26 de janeiro de 2026;
5.2. cientificar a Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção I
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